A decisão do Instituto Estadual de Ambiente (Inea) em prorrogar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental na Usina Presidente Vargas (UPV), pela direção da Companhia Siderúrgica Nacional, causou indignação de grande parte dos vereadores e ambientalistas.
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A medida levou o vereador e candidato à reeleição, Rodrigo Furtado (PL), a cancelar a Audiência Pública que estava agendada para o dia 19 de setembro, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, no bairro Aterrado.
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A audiência, segundo Rodrigo Furtado, serviria para discutir a prestação de contas pela empresa, sobre o TAC 2018.
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Freixo em Barra Mansa
O candidato a prefeito de Barra Mansa, Thiago Valério (PDT) e o candidato a vice-prefeito Dr. Maurício Amaral (PT) vão receber o ex-deputado Marcelo Freixo (PT) e o prefeito de Maricá Fabiano Horta (PT) para uma caminhada, nesta terça-feira (17), no Centro de Barra Mansa. A concentração acontece em frente ao Restaurante Popular, às 9h, e segue com a onda rosa do bem em direção à Praça da Matriz.
– Viemos para fazer uma campanha do bem. Sem brigas, violência ou fake news. Queremos a mudança de verdade em Barra Mansa e ela começa com diálogo e cuidado com as pessoas. Vamos mostrar que o bem contagia. A onda rosa do bem vai crescer em Barra Mansa – afirmou o candidato a prefeito Thiago Valério.
Perdas de R$ 93 bilhões
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mostra que entre 2013 e 2023, os municípios brasileiros que têm direito à compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo e gás natural no Brasil teriam deixado de partilhar R$ 93 bilhões.
A conciliação é o melhor caminho para que os municípios que têm direito aos royalties do petróleo previstos pela Lei 12.734/2012 tenham acesso aos recursos.
Entenda
Uma decisão da Ministra Carmen Lúcia, de 2013, suspendeu a lei que promovia redistribuição federativa dos royalties. Desde então, os efeitos previstos na lei não vêm sendo aplicados, prejudicando os repasses aos municípios. Os estados responsáveis pela ação, e contrários à lei que distribui os royalties de forma equânime, são Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
Luta da CNM
A CNM tem reuniões frequentes com os ministros e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para ajudar na negociação junto ao STF e evitar a criação de uma nova legislação sobre os royalties. Para isso, a Confederação vem sugerindo um cronograma de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF em busca de um acordo.
Novas reuniões já estão agendadas para esta semana, para que a CNM apresente dados econômicos e argumentos jurídicos ao vice-presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.
Consumidor
Para impedir a cobrança de valor diferente nos postos de combustíveis caso o aplicativo de fidelização estiver fora do ar, o deputado estadual Guilherme Delaroli (PL) apresentou o projeto de lei 3878/2024 na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), visando a proteção do direito do consumidor.
De acordo com a proposta, ficam estabelecidas regras para a divulgação aos consumidores de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos.
Conexão
Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela operadora. É o que determina o Projeto de Lei 152/19, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (17), em redação final. Caso seja aprovada, a medida seguirá para a sanção ou veto do Governo do Estado.
O texto permite a oferta concomitante de pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um alcance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor. A medida ainda resguarda a imediata mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão.
CREA e CRA
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ) e o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) assinaram nesta segunda-feira, 16 de setembro, protocolo de intenções com o objetivo de firmar uma parceria entre os dois conselhos profissionais, visando a um intercâmbio de informações para promover o aperfeiçoamento profissional e ações conjuntas de fiscalização do exercício legal da profissão, nos dois Conselhos.
Proibido
Mercados podem ser proibidos de exibir produtos similares ao lado dos produtos originais, como composto lácteo e leite em pó. É o que propõem os deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, no Projeto de Lei 6.544/22. A medida será votada, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira (17). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com o texto, esses produtos deverão ser expostos em gôndolas ou outros locais separadamente dos originais. Os estabelecimentos deverão informar, através de uma placa, que os itens são produtos similares aos originais, contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos. Os mercados terão um prazo de 60 dias, a partir da publicação da norma em Diário Oficial, para se adequarem.
Em caso de descumprimento, a proposta estipula multa no valor de 15 mil a 20 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 68 mil e R$ 91 mil. Os estabelecimentos também poderão ter o alvará de funcionamento cassado.
Catadores
Catadores de materiais recicláveis poderão ser reconhecidos como realizadores de atividades de baixo risco. O objetivo é que estes profissionais não tenham que emitir qualquer ato público de liberação, diminuindo a burocracia. É o que determina o Projeto de Lei 4.296/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (17/09), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida complementa a Lei 8.953/20, que regulamentou no Estado do Rio a Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A lei fluminense elencou uma série de atividades que não necessitam de ato público de liberação. O projeto de Minc quer incluir a recuperação de materiais – Classificação Nacional das Atividades Econômicas: 3839-4/99 – no rol de atividades estabelecidas pela lei vigente.
Atendimento médico
Prontos-socorros, clínicas, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde pública e privada localizados no Estado do Rio podem ser obrigados a informar, em local visível e em seus sites, o tempo estimado para o atendimento médico. É o que propõe o Projeto de Lei 1.435/23, de autoria da deputada Franciane Motta (Pode), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (17/09). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
