O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, por maioria, que a eleição do novo presidente da Casa acontecerá na próxima sexta-feira (17), às 11h. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (15), durante reunião da Mesa Diretora.
Em nota, o presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli, afirmou que a Casa “reúne as condições necessárias para realizar a eleição”.
Impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), o mandado de segurança pedia que a eleição fosse suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse duas ações relacionadas à crise política no estado — uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e uma Reclamação. Caso a eleição já tivesse ocorrido, o parlamentar pedia que o resultado fosse anulado.
A desembargadora, porém, entendeu que as irregularidades apontadas pelo deputado dizem respeito a regras internas da própria Assembleia — como o prazo de convocação e o tipo de votação (aberta ou fechada). Por esse entendimento, o Judiciário não tem poder para interferir nessas decisões, que são de competência exclusiva do Legislativo.
A magistrada citou precedente do próprio STF que proíbe o Judiciário de controlar a interpretação do regimento interno das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
A decisão também destacou que suspender indefinidamente a eleição deixaria a Alerj sem conseguir eleger sua Mesa Diretora por prazo indeterminado — o que “representaria uma interferência desproporcional e indevida nos assuntos internos e na autonomia do Parlamento fluminense”.
Sobre a preocupação com quem comandaria o Executivo fluminense, a desembargadora lembrou que o STF já resolveu a questão: o presidente do TJRJ permanece no cargo de governador interino até que a Reclamação seja julgada pelo tribunal superior, com todos os poderes da chefia do Executivo.
Com a rejeição da liminar, a Presidência interina da Alerj tem dez dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.
No dia 26 de março, a Alerj chegou a eleger Douglas Ruas (PL) para a presidência da Casa, mas horas depois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) invalidou a sessão. Ao analisar o caso, a Justiça considerou que o processo foi conduzido de forma irregular. O entendimento foi de que a escolha do novo presidente só poderia ocorrer após a retotalização dos votos determinada pela Justiça Eleitoral, etapa necessária após a perda de mandato do deputado que ocupava o cargo anteriormente.
Renan Jordy toma posse como titular na Alerj
O deputado Renan Jordy (PL) tomou posse, nesta quarta-feira (15), como titular na Alerj, conforme determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) na última terça-feira (14). O órgão homologou a recontagem dos votos das eleições de 2022 após a cassação de Rodrigo Bacellar.
O procedimento de retotalização foi motivado pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma de Bacellar, ex-presidente da Alerj. A cassação aconteceu há uma semana no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj, com finalidade eleitoreira, e declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.